Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Complementar nº 15, de 19 de dezembro de 2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO A OUTORGAR DIREITO REAL DE USO SOBRE O IMÓVEL DA SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO PRÉVIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2002
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada