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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Complementar nº 15, de 19 de dezembro de 2002

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO A OUTORGAR DIREITO REAL DE USO SOBRE O IMÓVEL DA SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO PRÉVIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2002
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada