Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 2.290, de 24 de maio de 2018
"DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ,REGIDAS PELO REGIME DE DIREITO PÚBLICO, BEM COMO , AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS SOLUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE CONFLITOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
- Data
- 24 de maio de 2018
- Número
- 2290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada