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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 2.290, de 24 de maio de 2018

"DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ,REGIDAS PELO REGIME DE DIREITO PÚBLICO, BEM COMO , AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS SOLUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE CONFLITOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Data
24 de maio de 2018
Número
2290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada