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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 2.404, de 26 de dezembro de 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE APLICAR OS RECURSOS DE CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DO PRÉ SAL CONFORME LEI FEDERAL Nº 13885 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2019
Número
2404
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada