Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 2.404, de 26 de dezembro de 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE APLICAR OS RECURSOS DE CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DO PRÉ SAL CONFORME LEI FEDERAL Nº 13885 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2019
- Número
- 2404
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada