Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 2.414, de 27 de fevereiro de 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO COM A FINALIDADE DE APLICAR OS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DO PRE SAL CONFORME LEI FEDERAL Nº 13885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de fevereiro de 2020
- Número
- 2414
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada