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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 2.414, de 27 de fevereiro de 2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO COM A FINALIDADE DE APLICAR OS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DO PRE SAL CONFORME LEI FEDERAL Nº 13885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de fevereiro de 2020
Número
2414
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada