Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 2.437, de 18 de junho de 2020
FAZ A DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL NO BAIRRO SERRA NEGRA NA CIDADE DE SÃO GOTARDO, QUE PASSA A AREA DOMINAL DISPONÍVEL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO ÁREA CONSOLIDADA DE DE OCUPAÇÃO URBANA.
- Data
- 18 de junho de 2020
- Número
- 2437
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada