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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 2.437, de 18 de junho de 2020

FAZ A DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL NO BAIRRO SERRA NEGRA NA CIDADE DE SÃO GOTARDO, QUE PASSA A AREA DOMINAL DISPONÍVEL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO ÁREA CONSOLIDADA DE DE OCUPAÇÃO URBANA.

Data
18 de junho de 2020
Número
2437
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada