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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 2.545, de 27 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA À COMUNIDADE ESCOLAR PELO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO PARA FINS DE ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2021
Número
2545
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada