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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 2.441, de 22 de junho de 2020

INSTITUI A TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA PARA A ABERTURA DOS EMPREENDIMENTOS E A ISENÇÃO DAS TAXAS PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁS E OUTRAS AUTORIZAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, NOS TERMOS DO ART. 4 E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 123 DE 2006.

Data
22 de junho de 2020
Número
2441
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada