Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 2.441, de 22 de junho de 2020
INSTITUI A TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA PARA A ABERTURA DOS EMPREENDIMENTOS E A ISENÇÃO DAS TAXAS PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁS E OUTRAS AUTORIZAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, NOS TERMOS DO ART. 4 E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 123 DE 2006.
- Data
- 22 de junho de 2020
- Número
- 2441
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada