Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 2.539, de 07 de dezembro de 2021
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.441, DE 22 DE JUNHO DE 2020, QUE INSTITUI A TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA PARA A ABERTURA DOS EMPREENDIMENTOS E A ISENÇÃO DAS TAXAS PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁS E OUTRAS AUTORIZAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO.
- Data
- 7 de dezembro de 2021
- Número
- 2539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada