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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 2.518, de 31 de agosto de 2021

INSTITUI A TAXA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VISANDO AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de agosto de 2021
Número
2518
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada