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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 1.954, de 06 de março de 2013

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de março de 2013
Número
1954
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária-ARQ nº 2.506, de 04 de agosto de 2021

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º1954, DE 06 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS