Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 2.496, de 27 de maio de 2021
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE DOULA DURANTE TODOS O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE, NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de maio de 2021
- Número
- 2496
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada