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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 2.496, de 27 de maio de 2021

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE DOULA DURANTE TODOS O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELA PARTURIENTE, NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de maio de 2021
Número
2496
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada