Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO AO CREA-CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-ARQ nº 2.490, de 01 de abril de 2021DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE NO ART. 3º DA LEI Nº 2109, DE 21 DE JULHO DE 2015, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICIPIO AO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.