Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 2.480, de 11 de fevereiro de 2021
"ISENTA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO COVID-19".
- Data
- 11 de fevereiro de 2021
- Número
- 2480
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada