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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 2.480, de 11 de fevereiro de 2021

"ISENTA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO COVID-19".

Data
11 de fevereiro de 2021
Número
2480
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada