Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM FULCRO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, EM CUMPRIMENTO A EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2026
Autoria: Makoto Sekita - Chefe do Poder Executivo