Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
ACRESCENTA O ART.8º À LEI MUNICIPAL Nº 2751, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES NO ÂMBITO DE PROGRAMAS DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2026
Autoria: Makoto Sekita - Chefe do Poder Executivo