Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL POR ÁREA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADA A VIÁRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2026
Autoria: Makoto Sekita - Chefe do Poder Executivo