Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, A TÍTULO GRATUITO, O USO DE IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE POSTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2026
Autoria: Makoto Sekita - Chefe do Poder Executivo