Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
SUBTITUTUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 92/2026- DESAFETA ÁREA DE TERRA DE USO PÚBLICO COMUM DO POVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS- COPASA MG, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO BRUTO E SUAS VIAS DE ACESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autoria: Makoto Sekita - Chefe do Poder Executivo