Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
AUTORIZA A REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DOTAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DESTINADAS AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP, À POLÍCIA CIVIL E À POLÍCIA MILITAR, CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2026
Autoria: Makoto Sekita - Chefe do Poder Executivo