Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO REGULATÓRIO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, INSTITUI MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autoria: RITHELLE SILVA