Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária-SL nº 3.014, de 08 de setembro de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO "AUTISTA A BORDO" DESTINADO À PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DISPÕE SOBRE O USO FACULTATIVO DE ADESIVO IDENTIFICADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO
- Data
- 8 de setembro de 2026
- Número
- 3014
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada