Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária-SL nº 3.014, de 08 de setembro de 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO "AUTISTA A BORDO" DESTINADO À PROMOÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DISPÕE SOBRE O USO FACULTATIVO DE ADESIVO IDENTIFICADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO

Data
8 de setembro de 2026
Número
3014
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada