Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
AUTORIZA E DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG NO CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA (ICISMEP), DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, DISCIPLINA O MODELO DE REPASSES FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2026
Autoria: Makoto Sekita - Chefe do Poder Executivo