Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Autoriza no âmbito da Câmara Municipal de São Gotardo, o pagamento retroativo de vantagens por tempo de serviço suspensas no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2026
Autores: RITHELLE SILVA, JOÃO PIRRAÇA