Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2026
Autoria: TICUMCUM SILVÉRIO