Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO E EDUCACIONAL INCLUSIVO, MANTÉM A DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO "CARMEM DE FÁTIMA OLIVEIRA BESSA”, AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS CORRELATOS, ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE ATENDIMENTO, REVOGA A LEI Nº 2814/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2025
Autoria: Makoto Sekita - Chefe do Poder Executivo