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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Cumprimento Ação Direta de Inconstitucionalidade-SL nº 1, de 30 de março de 2026

Cumpimento da decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na ADI nº 1.0000.24.344.329-8/0000.

Data
30 de março de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada