Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Cumprimento Ação Direta de Inconstitucionalidade-SL nº 1, de 30 de março de 2026
Cumpimento da decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na ADI nº 1.0000.24.344.329-8/0000.
- Data
- 30 de março de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada