Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes no município de São Gotardo, estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos canais de denúncia em estabelecimentos privados e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2026
Autoria: SARGENTO MADEIRA