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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 28 de abril de 2026

Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na ADI nº 1.0000.24.344329-8/000 e dá outras providências."

Data
28 de abril de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada