Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 28 de abril de 2026
Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na ADI nº 1.0000.24.344329-8/000 e dá outras providências."
- Data
- 28 de abril de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada