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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Emenda a Lei Orgânica-SL nº 27, de 18 de abril de 2023

ALTERA O §4º DO PARAGRÁFO 139, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, ADEQUANDO O LIMITE DAS MEDIDAS IMPOSITIVAS AO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Data
18 de abril de 2023
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada