Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Emenda a Lei Orgânica-SL nº 27, de 18 de abril de 2023
ALTERA O §4º DO PARAGRÁFO 139, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, ADEQUANDO O LIMITE DAS MEDIDAS IMPOSITIVAS AO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
- Data
- 18 de abril de 2023
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada