Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
ALTERA A REDAÇÃO E CRIA NOVOS ARTIGOS NO CÓDIGO DE SAÚDE PÚBLICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SÃO GOTARDO/MG, LEI N.° 1404, DE 26 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de janeiro de 2026
Autoria: Makoto Sekita - Chefe do Poder Executivo