Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2026, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, REMISSÃO DE JUROS NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de dezembro de 2025
Autoria: Makoto Sekita - Chefe do Poder Executivo