Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Dispõe sobre a regulamentação do SETRANS SG e a regulamentação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de dezembro de 2025
Autoria: Makoto Sekita - Chefe do Poder Executivo