Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO PARA ESTABELECER LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA OS VEÍCULOS E DISPOR SOBRE OS REQUISITOS DE SEGURANÇA E INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2025
Autoria: Makoto Sekita - Chefe do Poder Executivo