Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Dispõe sobre a proibição do emprego do fogo e da práticа de queimadas nas zonas urbana e rural do Município de São Gotardo, estabelece penalidades, derroga a Deliberação Normativa 001 de 01 de Setembro de 2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2025
Autoria: MARCOS PAULO MARCÃO