Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Dispõe sobre a vedação do uso de bonecos e objetos similares para a obtenção de atendimento prioritário, institui o Protocolo Municipal de Acolhimento Humanizado em Saúde Mental como resposta de cuidado, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2025
Autoria: TICUMCUM SILVÉRIO