Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES E PONTOS REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de julho de 2025
Autoria: Makoto Sekita - Chefe do Poder Executivo