Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 2.750, de 28 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES NO ÂMBITO DE PROGRAMAS DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
- Data
- 28 de dezembro de 2023
- Número
- 2750
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada