Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Institui a Política Municipal de Conforto Acústico e Inclusão Sensorial no Ambiente Escolar, denominada "Lei Samuel Henrique", e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2025
Autoria: FERNANDO ALBUQUERQUE