Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 2.748, de 28 de dezembro de 2023
ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDEREAL Nº 11346 DE 15 DE SETEMBRO DE 2006
- Data
- 28 de dezembro de 2023
- Número
- 2748
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada