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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Decreto Legislativo nº 1, de 06 de março de 2023

Susta o Decreto nº 44, de 28 de fevereiro de 2023, que regulamenta o disposto no art.168 da Lei n.º 1394, de 02 de julho de 1999 - Código de Posturas do Município de São Gotardo.

Data
6 de março de 2023
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada