Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Decreto Legislativo nº 1, de 06 de março de 2023
Susta o Decreto nº 44, de 28 de fevereiro de 2023, que regulamenta o disposto no art.168 da Lei n.º 1394, de 02 de julho de 1999 - Código de Posturas do Município de São Gotardo.
- Data
- 6 de março de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada