Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Complementar nº 242, de 03 de julho de 2024
ACRESCENTA O §4º E ALÍNEAS "A" ,"B" E "C", AO ARTIGO 37 DA LEI COMPLEMENTAR N. 203, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
- Data
- 3 de julho de 2024
- Número
- 242
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 203, de 10 de fevereiro de 2020DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO E DE SEUS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.