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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Complementar nº 242, de 03 de julho de 2024

ACRESCENTA O §4º E ALÍNEAS "A" ,"B" E "C", AO ARTIGO 37 DA LEI COMPLEMENTAR N. 203, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.

Data
3 de julho de 2024
Número
242
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.