Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Complementar nº 233, de 20 de setembro de 2023

INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS E DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÂO GOTARDO, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1956, QUE DISCIPLINAVA O CÓDIGO DE OBRAS ANTERIOR.

Data
20 de setembro de 2023
Número
233
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada