Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Complementar nº 233, de 20 de setembro de 2023
INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS E DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÂO GOTARDO, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1956, QUE DISCIPLINAVA O CÓDIGO DE OBRAS ANTERIOR.
- Data
- 20 de setembro de 2023
- Número
- 233
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada