Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE MINAS GERAIS, DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DESSA MUNICIPALIDADE, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE DA 130º SUBSEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 250, de 22 de setembro de 2025ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 232 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS