Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Complementar nº 222, de 30 de março de 2022
CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL DENOMINADO “DIGNIDADE EM CASA” E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE E PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DESABRIGADAS EM RAZÃO DAS CHUVAS.
- Data
- 30 de março de 2022
- Número
- 222
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada