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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Complementar nº 222, de 30 de março de 2022

CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL DENOMINADO “DIGNIDADE EM CASA” E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE E PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DESABRIGADAS EM RAZÃO DAS CHUVAS.

Data
30 de março de 2022
Número
222
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada