Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE NO ART.3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 148, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM LOTE PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE PARA A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS DA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 229, de 16 de março de 2023DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE NO ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215 DE 24 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.