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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Complementar nº 201, de 11 de agosto de 2019

ALTERA O ART. 20 E O ANEXO, II E III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 92/2009 E SUAS ALTERAÇÕES E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, AFETOS ÀS FUNÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 92/2009, SEM AUMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de agosto de 2019
Número
201
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada