Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Complementar nº 201, de 11 de agosto de 2019
ALTERA O ART. 20 E O ANEXO, II E III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 92/2009 E SUAS ALTERAÇÕES E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, AFETOS ÀS FUNÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 92/2009, SEM AUMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de agosto de 2019
- Número
- 201
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada