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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Complementar nº 197, de 25 de setembro de 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS REFERENTES AOS ATOS PARA CONSOLIDAÇÃO DE DOAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de setembro de 2019
Número
197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada