Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Complementar nº 181, de 23 de julho de 2018
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO (MG), A OFERTAR CONCESSÃO OU CESSÃO DE USO DE ÁREA ONDE SE SITUA O ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL JOSÉ RAIMUNDO PINTO ABAIXO DO BALNEÁRIO DENOMINADO, COM INCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DE CUIDADOS SOBRE A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA MARGEM DO CÓRREGO MEDIANTE CLÁUSULAS DE INVESTIMENTO E PREÇO PÚBLICO".
- Data
- 23 de julho de 2018
- Número
- 181
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada