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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Complementar nº 176, de 01 de dezembro de 2017

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.369/1998, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO”, PARA A ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ITBI.

Data
1 de dezembro de 2017
Número
176
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada