Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Complementar nº 158, de 24 de maio de 2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 92 DE 15/12/2009, COM O ACRÉSCIMO DO ART. 25-A E SEUS DISPOSITIVOS, INSTITUINDO O REGIME PARA REDUÇÃO OU EXTENSÃO DE JORNADA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO VENCIMENTO BÁSICO.
- Data
- 24 de maio de 2016
- Número
- 158
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada